🛡 POLÍTICAS COMERCIAIS, LOGÍSTICAS E LEGAIS

O Colar de São Miguel Arcanjo é comercializado por meio de operação internacional sob o modelo de dropshipping legalizado, em conformidade com a legislação brasileira e os princípios da transparência, segurança jurídica e boa-fé nas relações de consumo.

📌 ESTRUTURA COMERCIAL

A operação é estruturada da seguinte forma:

Uma empresa atua como prestadora de serviços de marketing digital, tráfego pago e atendimento ao cliente, sendo responsável pela divulgação do produto, gestão da jornada do consumidor e intermediação da compra.

O fornecedor internacional é o responsável direto pela fabricação, expedição e faturamento dos pedidos, atuando na modalidade de venda direta ao consumidor final.

Ao finalizar a compra, o consumidor reconhece e concorda que está realizando uma transação internacional diretamente com o fornecedor estrangeiro, sendo a empresa intermediadora isenta de responsabilidade sobre fabricação, importação e entrega física da mercadoria.

📦 PROCESSAMENTO E ENVIO

Após a confirmação do pagamento, o pedido é processado e despachado em até 5 (cinco) dias úteis.

O envio é realizado diretamente do exterior, e o cliente receberá o código de rastreamento internacional via e-mail, para acompanhamento da entrega.

📮 RESPONSABILIDADE PELO ENDEREÇO INFORMADO

O cliente é responsável pelo correto preenchimento de seus dados de entrega. Em caso de erro ou inconsistência que resulte em falha na entrega, será necessário o pagamento de um novo frete para reenvio.

Valores para reenvio:

R$ 29,90 para pedidos com até 3 colares;

R$ 39,90 para pedidos com 4 colares ou mais.

O custo do primeiro frete está incluído no valor total pago, inclusive em campanhas com “frete grátis”. Em caso de desistência e solicitação de reembolso, será deduzido o valor do(s) frete(s) referente(s) às tentativas de envio, se comprovado erro do cliente.

O reembolso será integral apenas quando comprovado erro exclusivo da transportadora.

Importante: mesmo em promoções com “frete grátis”, há um custo real de envio arcado pela operação, que será considerado em caso de devolução.

⚠️ DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CONDIÇÕES PARA REEMBOLSO

O consumidor possui o prazo legal de 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento, a contar do recebimento do produto.

O reembolso será processado após o recebimento e análise do produto devolvido, que deve estar:

Intacto;

Sem indícios de uso;

Com a embalagem original.

Em caso de arrependimento, o cliente arca com o custo de devolução e o valor do frete original será descontado do reembolso.

⏱ PRAZO MÉDIO DE ENTREGA

O prazo estimado para entrega é de até 30 (trinta) dias úteis a partir da data de envio, podendo variar conforme:

Localidade de destino;

Procedimentos aduaneiros;

Greves, paralisações ou força maior;

Condições climáticas ou sanitárias.

Conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro, atrasos por força maior não configuram descumprimento contratual.

🧾 IMPOSTOS E TAXAS DE IMPORTAÇÃO

O consumidor está ciente de que, por se tratar de compra internacional, poderão incidir tributos alfandegários, taxas dos Correios e impostos de importação, de responsabilidade exclusiva do destinatário, conforme:

Instrução Normativa RFB nº 1737/2017;

Portaria MF nº 156/1999.

O não pagamento dessas taxas pode resultar em devolução do pedido ao país de origem, sem direito a reembolso.

🚫 CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E ARREPENDIMENTO

Cancelamentos só podem ser solicitados até o momento da expedição do pedido.

O direito de arrependimento no prazo de 7 dias, conforme o art. 49 do CDC, é válido desde que o produto:

Não tenha sinais de uso;

Esteja em perfeitas condições;

Mantenha a embalagem original.

Devoluções por defeito de fabricação devem ser comprovadas com fotos ou vídeos. Confirmado o defeito, será oferecido reembolso ou substituição, dentro do prazo legal de até 30 dias (art. 26, I, CDC).

Todos os custos de devolução são de responsabilidade do cliente. O envio do item para análise ou devolução deve ser feito com frete pago pelo consumidor.

📬 CANAIS DE SUPORTE AO CONSUMIDOR

Para suporte ou solicitações, entre em contato por:

E-mail: abencoado.saobento11@gmail.com

Atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 17h (exceto feriados nacionais)

✅ TERMOS GERAIS E RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR

Ao concluir a compra, o cliente declara que:

Compreende e aceita o modelo comercial de dropshipping internacional;

Reconhece que a empresa intermediadora não fabrica nem entrega fisicamente o produto;

Manterá seus dados atualizados para evitar problemas de entrega;

É responsável por taxas, impostos e tributos aduaneiros que possam ser aplicados;

Concorda que eventuais disputas devem respeitar a legislação vigente;

Está ciente de que imagens, vídeos e histórias nas campanhas são ilustrativos, podendo ser criados com uso de inteligência artificial;

Elege o foro da Comarca de Cuiabá/MT para solução de disputas, salvo disposição legal contrária;

Entende que os valores apresentados em reais (R$) são aproximados e sujeitos à variação cambial, podendo haver diferenças na cobrança conforme a operadora do cartão;

Concorda com o uso de cookies e tecnologias de rastreamento, conforme Política de Cookies;

Tem seus dados tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

Realiza a transação em ambiente seguro (SSL), conforme os padrões PCI-DSS;

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